Termos e Condições da aa7bet

1. Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições ("Termos") constituem um acordo juridicamente vinculante entre você ("Usuário") e a aa7bet ("Plataforma"). O uso de qualquer recurso disponibilizado pela aa7bet — incluindo navegação, cadastro, depósito, participação em jogos ou acesso a promoções — implica a aceitação integral e irrestrita destes Termos.

Caso você não concorde com alguma disposição aqui estabelecida, deverá abster-se de utilizar a plataforma. A aa7bet reserva-se o direito de alterar estes Termos periodicamente. A continuação do uso da plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação das novas condições.

2. Elegibilidade e Restrições de Acesso

Para utilizar a aa7bet, você deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos na data de cadastro;
• Ser residente no Brasil ou ter acesso legalmente permitido à plataforma na jurisdição em que se encontra;
• Ser titular legal dos fundos utilizados para depósitos;
• Não estar incluído em programa de autoexclusão ativo, seja da própria aa7bet ou de outro operador;
• Não ter sido previamente banido ou suspenso pela aa7bet ou por operadores parceiros por violação de regras.

O cadastro é pessoal e intransferível. Cada pessoa física pode manter apenas uma (1) conta ativa. Contas duplicadas serão encerradas e os saldos eventualmente presentes poderão ser retidos para análise.

3. Cadastro e Dados do Usuário

Durante o cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF (Cadastro de Pessoa Física), endereço residencial, número de telefone e endereço de e-mail válido. A aa7bet poderá solicitar documentação adicional a qualquer momento para fins de verificação.

O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade das credenciais de acesso à sua conta. Qualquer atividade realizada sob as credenciais do Usuário será considerada de sua responsabilidade, salvo comprovação de acesso indevido reportado imediatamente ao suporte da aa7bet.

A aa7bet trata os dados pessoais coletados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Para detalhes sobre coleta, uso, retenção e direitos do titular, consulte a Política de Privacidade disponível na plataforma.

4. Verificação de Identidade (KYC)

A aa7bet adota procedimentos de verificação de identidade ("Know Your Customer" — KYC) em conformidade com as diretrizes regulatórias aplicáveis ao mercado de apostas e jogos online no Brasil, incluindo as disposições da Lei nº 14.790/2023 e normas complementares da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

Documentos que podem ser solicitados:

• CPF — principal identificador do cidadão brasileiro, obrigatório para todas as contas;
• RG ou CNH — documento oficial com foto emitido por órgão competente;
• Comprovante de residência — conta de consumo, extrato bancário ou documento equivalente emitido nos últimos 90 dias;
• Selfie — fotografia do Usuário segurando o documento de identidade, para confirmação de titularidade.

Enquanto a verificação não for concluída, a aa7bet poderá suspender temporariamente saques ou outras operações financeiras. O prazo de análise pode variar de 1 a 72 horas úteis, dependendo do volume de solicitações e da completude dos documentos enviados.

5. Depósitos

O Usuário poderá efetuar depósitos utilizando os métodos disponíveis na plataforma, sujeitos a limites mínimos e máximos definidos para cada modalidade. Os principais métodos aceitos para o Brasil incluem Pix, Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária (TED), Boleto Bancário, cartões de crédito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, além de USDT.

Depósitos realizados via Pix são processados em tempo real na maioria dos casos. Outros métodos podem apresentar prazos de compensação distintos. A aa7bet não é responsável por atrasos causados por instituições financeiras terceiras.

É vedada a utilização de cartões ou contas bancárias de terceiros. O Usuário deve utilizar exclusivamente meios de pagamento em seu próprio nome. O descumprimento desta regra poderá resultar em bloqueio dos fundos depositados para análise e eventual encerramento da conta.

6. Saques

Solicitações de saque estão sujeitas à verificação de identidade completa. O Usuário deve informar conta bancária ou chave Pix de titularidade própria, cujos dados devem coincidir com as informações cadastradas na aa7bet.

A aa7bet não garante prazo fixo para liberação de saques. Os prazos típicos variam conforme o método escolhido e o resultado das análises de segurança aplicáveis. Saques vinculados a bônus somente serão processados após o cumprimento integral dos requisitos de apostas ("rollover") estabelecidos nas condições da respectiva promoção.

A aa7bet reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de autorizar saques de valores elevados ou em situações que indiquem risco de fraude, lavagem de dinheiro ou violação dos presentes Termos.

7. Bônus e Promoções

A aa7bet pode disponibilizar bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, programas VIP e outras promoções eventuais. Cada oferta possui condições específicas que devem ser consultadas antes da aceitação. As condições gerais aplicáveis a todos os bônus incluem:

• Cada bônus é válido para um único titular por CPF, endereço residencial, dispositivo e núcleo familiar;
• O requisito de apostas ("rollover") deve ser cumprido dentro do prazo de validade indicado na oferta;
• Nem todos os jogos contribuem igualmente para o cumprimento do rollover — as porcentagens de contribuição por categoria estão descritas nas condições específicas da promoção;
• Bônus não reivindicados dentro do prazo são cancelados automaticamente;
• A aa7bet pode cancelar ou modificar qualquer promoção mediante aviso prévio publicado na plataforma;
• O uso abusivo de bônus, incluindo cobertura de apostas em contas diferentes ou exploração de erros técnicos, pode resultar em confisco dos valores e encerramento da conta.

8. Regras Gerais de Uso da Plataforma

É expressamente proibido ao Usuário:

• Utilizar robôs, scripts, sistemas automatizados ou qualquer software não autorizado para interagir com a plataforma;
• Tentar comprometer a segurança, a integridade ou o funcionamento normal da aa7bet;
• Realizar apostas em nome de terceiros ou atuar como intermediário comercial sem autorização expressa;
• Fornecer informações falsas, documentos adulterados ou identidades de terceiros durante o cadastro ou a verificação;
• Realizar operações que possam caracterizar lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou outra atividade ilícita;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Abrir múltiplas contas para contornar restrições ou acumular bônus de forma indevida.

O descumprimento de qualquer item acima poderá resultar em suspensão imediata da conta, retenção de saldos para análise e comunicação às autoridades competentes, quando aplicável.

9. Jogo Responsável

A aa7bet reconhece que o jogo excessivo pode causar danos financeiros e emocionais. Por isso, a plataforma oferece ferramentas de jogo responsável, incluindo limites de depósito, limites de perda, limites de tempo de sessão, lembretes de realidade e autoexclusão temporária ou permanente.

O uso da aa7bet é exclusivo para maiores de 18 anos. A plataforma encoraja fortemente que o Usuário utilize apenas recursos disponíveis em seu orçamento pessoal, sem comprometer despesas essenciais. Caso o jogo esteja causando problemas, o Usuário pode acionar a opção de autoexclusão pelo suporte ou consultar recursos de apoio especializados.

Para saber mais sobre as ferramentas disponíveis, acesse a página Jogo Responsável no menu principal.

10. Limitação de Responsabilidade

A aa7bet não garante disponibilidade ininterrupta da plataforma. Manutenções programadas ou emergenciais, falhas de infraestrutura de terceiros e instabilidades de conectividade podem causar indisponibilidade temporária de serviços.

A aa7bet não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões do Usuário na utilização dos jogos;
• Falhas em redes de telecomunicação externas à plataforma;
• Erros de cotação ou resultado originados exclusivamente em sistemas de provedores terceiros;
• Danos indiretos, consequenciais ou lucros cessantes de qualquer natureza.

A responsabilidade máxima da aa7bet, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador.

11. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado pela aa7bet — incluindo, mas não se limitando a logotipos, textos, imagens, interfaces, código-fonte e marcas — é de propriedade exclusiva da aa7bet ou de seus licenciadores. É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou exploração comercial de qualquer elemento sem autorização escrita prévia.

12. Alterações nos Termos

A aa7bet poderá revisar os presentes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor na data de publicação na plataforma. O Usuário é responsável por verificar periodicamente o conteúdo desta página. A data de última atualização indicada no início do documento é o indicador oficial da versão vigente.

13. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e a legislação aplicável ao setor de apostas e jogos online, especialmente a Lei nº 14.790/2023 e regulamentações expedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

Eventuais disputas decorrentes da interpretação ou aplicação destes Termos serão submetidas ao foro da comarca do domicílio do Usuário, na forma da legislação consumerista aplicável, salvo se as partes optarem por solução extrajudicial.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos e Condições, entre em contato com a aa7bet pelo endereço de e-mail exibido na seção de contato do rodapé desta página. O atendimento segue o Horário de Brasília.